WebMar 19, 2024 · A Lei das Estatais (Lei nº 13.303) foi promulgada no dia 30/06/2016, com a finalidade de dispor sobre o estatuto jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Web5. Curso de Perícia Grafotécnica - CONPEJ - novembro/2016; 4. Curso de Perito Judicial - IPED - outubro/2016; 3.Seminário FGV: A Nova Lei das Estatais – Os desafios diante do novo cenário traçado pela Lei n: 13.303/2016, em 24.10.2016; 2. II Ciclo de Estudos de Capacitação e Desenvolvimento na Prevenção e Repressão à Contrafação e a Pirataria …
Lei 13.303: saiba tudo sobre a Lei das Estatais - Gran Cursos …
WebLei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 17. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente ... WebNov 17, 2016 · Lei federal n° 13. 303, de 30 de junho de 2016. Preliminar. Ilegitimidade ativa de uma das requerentes. Pedido de medida cautelar. ... se limitando ao ataque da primeira parte da Lei ° 13.303/2016 no que diz respeito ao modelo de organização societária previsto no Estatuto que não pode ser aplicado ao Estado fora do contexto … maxscript convert to editable poly
Lei das Estatais
WebDezembro de 2024: foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2896 que reduz de 36 meses para 30 dias o prazo em que um político deve se desvincular da atividade para tomar posse em cargo de diretoria ou de conselho de administração em uma estatal.Um movimento muito grande da sociedade civil, liderado pelo IBGC, que apoia a … WebAug 2, 2016 · Introdução. Em 30 de junho de 2016, foi sancionada a Lei nº 13.303,[1] que estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias (estatais). Apelidada no Senado Federal como Lei de Responsabilidade das Estatais,[2] mas conhecida como Lei das Estatais, recebeu grande atenção da … WebApr 12, 2024 · A Lei 13.303/2016 estipulou um regime jurídico próprio e diferenciado em relação aos da Lei 8.666/93 e 14.133/2024, não prevendo os mesmos requisitos de … maxscript bone tools