site stats

A lei federal no 13.303/2016

WebMar 19, 2024 · A Lei das Estatais (Lei nº 13.303) foi promulgada no dia 30/06/2016, com a finalidade de dispor sobre o estatuto jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Web5. Curso de Perícia Grafotécnica - CONPEJ - novembro/2016; 4. Curso de Perito Judicial - IPED - outubro/2016; 3.Seminário FGV: A Nova Lei das Estatais – Os desafios diante do novo cenário traçado pela Lei n: 13.303/2016, em 24.10.2016; 2. II Ciclo de Estudos de Capacitação e Desenvolvimento na Prevenção e Repressão à Contrafação e a Pirataria …

Lei 13.303: saiba tudo sobre a Lei das Estatais - Gran Cursos …

WebLei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 17. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente ... WebNov 17, 2016 · Lei federal n° 13. 303, de 30 de junho de 2016. Preliminar. Ilegitimidade ativa de uma das requerentes. Pedido de medida cautelar. ... se limitando ao ataque da primeira parte da Lei ° 13.303/2016 no que diz respeito ao modelo de organização societária previsto no Estatuto que não pode ser aplicado ao Estado fora do contexto … maxscript convert to editable poly https://mergeentertainment.net

Lei das Estatais

WebDezembro de 2024: foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2896 que reduz de 36 meses para 30 dias o prazo em que um político deve se desvincular da atividade para tomar posse em cargo de diretoria ou de conselho de administração em uma estatal.Um movimento muito grande da sociedade civil, liderado pelo IBGC, que apoia a … WebAug 2, 2016 · Introdução. Em 30 de junho de 2016, foi sancionada a Lei nº 13.303,[1] que estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias (estatais). Apelidada no Senado Federal como Lei de Responsabilidade das Estatais,[2] mas conhecida como Lei das Estatais, recebeu grande atenção da … WebApr 12, 2024 · A Lei 13.303/2016 estipulou um regime jurídico próprio e diferenciado em relação aos da Lei 8.666/93 e 14.133/2024, não prevendo os mesmos requisitos de … maxscript bone tools

Lei das estatais - comentários ao regime jurídico licitatório e ...

Category:Lei nº 14.133/2024. Centrais de Compras e sua implementação.

Tags:A lei federal no 13.303/2016

A lei federal no 13.303/2016

Lei nº 14.133/2024. Centrais de Compras e sua implementação.

Web''A Lei Federal n.º 13.303/2016 não inclui no rol exaustivo de seu art. 58 a exigência de apresentação de CND Trabalhista por parte dos licitantes para a habilitação de certames licitatórios, e tampouco o documento consta no rol contido no art. 47 do RILC. Não obstante a ausência de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas como ... WebLei das Estatais - Lei n.º 13.303/2016 - 01. Compartilho gratuitamente a primeira aula do nosso curso sobre esta lei! Adquira o curso completo, com questões ao final, no link …

A lei federal no 13.303/2016

Did you know?

WebA uma, porque há autorização normativa dada pela própria Lei nº 13.303/2016, para aplicação “no que couber” da lei das estatais; a duas por ser a licitação um comando de otimização relativo, que deve ser temperado pelo aplicador do Direito, de acordo com as premissas estabelecida pelo constituinte, no inciso XXI do artigo 37 da ... WebResumo do livro Lei das estatais – comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da lei nº 13.303/2016. Em 1º de julho de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre a situação jurídica das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas controladas na União, nos Estados, nos Municípios e no Distrito …

WebLEI DAS ESTATAIS- LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Você conhece a LEI DAS ESTATAIS? INTRODUÇÃO 15/03/2016 - PLEN - Plenario do Senado Federal Situação: APROVADA 14/06/2016 – Plenário da Câmara dos Deputados Situação: APROVADA a Redacao Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPSBA). … Webconstantes no art. 16 do Estatuto Social da EMPROTUR, com fundamento na Lei Federal n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais) e na Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações); CONSIDERANDO a adequação ao art. 9º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e

WebGALERIA DE PREFEITOS DE ITU. A trajetória do cargo de prefeito como chefe do Poder Executivo do município começou com a Proclamação da República. Atualmente, cabe a ele a administração, a gestão da coisa pública, desde o controle do erário ao planejamento e a realização de obras. É o prefeito quem executa, coloca em prática um conjunto de … Web30-Jun-2016: Citation: Portal do Ministério do Planejamento: Abstract: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas …

Web481 Likes, 25 Comments - BONEKA JAIBA ® (@bonekajaiba) on Instagram: "MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO PREFEITO REGINALDO SILVA DE JAÍBA

WebLEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. M e n sa g e m d e ve t o R e g u l a m e n t o D i sp õ e so b r e o e st a t u t o j u r í d i co d a e m p r e sa p ú b l i ca , d a so ci e d a d e … maxscript find in stringWebMar 1, 2024 · Distrito Federal ou os Municípios, por força do disposto no art. 3º da Lei n.13.303/2016. Já a sociedade de economia mista pode ser controlada pelos mesmos … maxscript int to stringWebLei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da … heron beach cabinWebApr 13, 2024 · Esta pesquisa exprime a tarefa de investigar a trajetória da política de reforma do ensino médio no Brasil, considerando a publicação do Projeto de Lei (PL) nº 6.840/2013 até a homologação da Lei nº 13.415/2024. A investigação da política de reforma educacional se organiza a partir de três pilares: a) no mapeamento da Comissão … maxscript high courseWeb''A Lei Federal n.º 13.303/2016 não inclui no rol exaustivo de seu art. 58 a exigência de apresentação de CND Trabalhista por parte dos licitantes para a habilitação de certames … heron bcWeb– Lei das Estatais nº. 13.303/2016 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Lei nº 13.709/2024 – Decreto nº. 10.024/2024, – NLLC nº. 14.133/2024 e demais legislações, regulamentações vigentes... maxscript inheritWebJan 5, 2024 · Lei nº 13.303 /2016, que houve revogação daquele dispositivo legal pela novel lei, a qual estipulou expressamente, em seu art. 91 , caput, que "A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas TRT-21 12/05/2024 - Pág. 1159 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região maxscript layermanager